Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Golpe do «falso funcionário". Sentença de parcial procedência, condenando o réu a ressarcir os danos materiais, afastando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando a indenização por danos morais. Recurso do réu pleiteando a improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

1. Autora que recebeu telefonema de falso gerente da instituição financeira o qual questionou a regularidade de supostas transações financeiras e, após ganhar a confiança da correntista, apresentando-lhe dados sigilosos, a ludibriou para que baixasse aplicativo em seu aparelho celular. Ação que permitiu ao golpista acessar remotamente o aplicativo bancário e efetuar transferências não consentidas, gerando prejuízo patrimonial. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados pela prova documental, em especial o extrato bancário da correntista e boletim de ocorrência. Falha no dever de segurança da instituição financeira. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. Dever de indenizar o consumidor. Súmula 479/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Pleito objetivando o reconhecimento de dano moral. Cabimento. Falha no dever de segurança que permitiu a transferência de proventos de aposentadoria da ofendida. Incabível a concorrência de culpas. Fixação no montante de 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 4. Recursos conhecidos. Improvimento do apelo do réu e provimento do recurso da autora. Majoração da verba honorária recursal