Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA INATIVA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -
Indenização fixada em R$3.000,00 - Inconformismo da autora - Majoração indevida - Montante adequado e razoável ante as circunstâncias do caso concreto, sobretudo considerando a existência de negativações posteriores - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Ilícito de origem contratual - Falha da instituição financeira de cobrar tarifas de serviços bancários por conta inativa - art. 405 do CC - Honorários advocatícios - Fixação por equidade ante o baixo valor da condenação - Pretensão de alteração da mudança da base de cálculo para o valor da condenação - Alteração que configuraria reformatio in pejus - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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