Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Pretensão da companhia seguradora em ser ressarcida pela indenização paga à sua segurada - Sentença de procedência, condenando a ré à restituição integral do dano - Insurgência por esta - Acolhimento parcial - PRELIMINARES - Legitimidade ativa da seguradora, que comprovou o pagamento da indenização, sub-rogando-se nos direitos da segurada e após escorreita regulação do sinistro, que é manifesta - Ilegitimidade passiva também não verificada - Transporte aéreo que foi contratado pela própria ré-apelante, que também constava como consignatária da carga em território nacional, integrando o mesmo grupo econômico da empresa contratada para fazer o envio de Miami ao aeroporto de Viracopos - Situações que atraem para si inconteste legitimidade passiva por ser a responsável pelo transporte da mercadoria, ficando-lhe ressalvado eventual direito de regresso - Preliminares repelidas - MÉRITO - Inexistência de vício nas vistorias realizadas - Ao desembarcar a carga constatou-se a existência de avarias em seu involucro, o que foi lançado no sistema de dados do aeroporto e ressalvado pelo transportador terrestre em seu conhecimento de transporte - Vistoria particular realizada na sede da segurada que atestou a imprestabilidade da máquina após as avarias contatadas, sendo iniciado o processo de protestos para apuração de responsabilidades e designada vistoria conjunta, do que a apelante foi devidamente intimada, mas não compareceu - Impossibilidade, portanto, de arguição de vício ou de unilateralidade da prova - Arguições de impropriedade da embalagem que não passam de suposições, por destituídas de qualquer prova neste sentido - Mercadoria recebida sem ressalva pela transportadora aérea contratada pela apelante, a quem caberia recusá-la em caso de insuficiência ou impropriedade - Ressarcimento da indenização, contudo, que não pode ser integral, sob pena de aviltar a tese assentada no julgamento do tema 210/STF e o art. 178/CF, devendo observar os termos previstos no art. 22, 3, da Convenção de Montreal (17 DES por KG da carga) - Julgados recentes do Supremo Tribunal Federal que confirmam que o Tema 210 se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagens e cargas - Precedentes - Limitação do valor da indenização que se mostra imperativa, nos termos da mencionada Convenção - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)