Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município De Guarulhos - IPTU do exercício de 2022 - Imunidade tributária da CDHU - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal para a arguição de matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória - Precedentes do STJ. 2) Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)