Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Improbidade Administrativa - Tema 1.199 do STF (CPC, art. 1.040, II) - Devolução dos autos para eventual manutenção ou adequação do julgado - Manutenção - Ato de improbidade administrativa decorrente de contratação, sem prévia licitação, de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas contenciosa e administrativa de direito público - Imputação da infração contida na Lei 8.429/92, art. 10, VIII - Comprovação de dolo e configuração de dano - Elementos contidos nos autos se afiguram suficientes a comprovar, de forma robusta, a prática de atos ímprobos - Juízo de retração negativo - Acórdão Mantido... (Continua)