Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Ação Ordinária - ISS - Bitributação - Descabimento - Pessoa jurídica prestadora de serviços de lubrificação industrial, com sede na cidade de São Paulo/SP - Elementos trazidos aos autos que demonstram a prestação de serviços em local situado fora dos limites territoriais do Município onde sediada a empresa prestadora - Existência de unidade profissional e posto de trabalho montado nas dependências da tomadora dos serviços, em municípios nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, apto a configurar unidade profissional, nos termos do que estabelece a Lei Complementar 116/2003 - Comprovação de que a atividade desenvolvida pela autora se enquadra nas exceções do mencionado dispositivo legal - Inteligência dos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos