Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça pelo MM. Juízo «a quo". Pretensão do agravante obter essa benesse que se acolhe, porquanto as provas carreadas aos autos demonstram: (1) ser ele proprietário de poucos bens e estes de valor não elevado (cópias declarações de IR); (2) receber salários mensais que não atingem a casa de 03 (três) salários mínimos por mês (cópias de holerites); (3) possuir depósitos e/ou realizar saques bancários de apoucada importância (cópias dos extratos); (4) realizar parcos gastos com cartões de crédito, os quais são condizentes com o quantum de seus salários (cópias das respectivas faturas). Logo, as provas trazidas aos autos, analisadas em conjunto, revelam que o agravante realmente não se encontra em condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para si ou para sua família. Reforma da r. decisão agravada. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e provido.