Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 1. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Deserção não configurada - 2. Alegação da autora de que não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que se presume que a autora contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado de seu benefício previdenciário, diante da inércia do réu em providenciar o envio do oficio expedido ao INSS. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (fevereiro de 2017) - 4. Dano moral não caracterizado. Conduta do banco réu que não privou a autora de valores necessários para manutenção de sua subsistência - Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)