Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Decisão interlocutória que majora a incidência de multa. Descumprimento de decisão judicial por meses. Postura inadmissível da ré, sem qualquer justificativa. Prejuízo da autora. Para não pagar a multa imposta pelo juízo basta o cumprimento da decisão. Decisão mantida. ... (Continua)