Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SITE «ACORDO CERTO - DEMANDA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO AUTOR - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. A prescrição da pretensão não impede a manutenção do nome do autor no site «Acordo Certo, para eventual pagamento do débito prescrito, impedindo somente a cobrança judicial da dívida e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.