Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória objetivando o fornecimento de tratamento com uso de medicamento [PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA)], cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Diagnóstico de melanoma maligno metastático - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedentes do STJ - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da redução das astreintes - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Sentença mantida - Recurso não provido