Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, via Serasajud - Indeferimento - Inadmissibilidade - O STJ entende ser cabível essa medida em ações de natureza cível como subsídio para a localização de patrimônio do devedor - Inclusão do nome do executado em rol de inadimplentes está prevista em lei, conforme o art. 782, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)