Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Sentença que julgou extinta a execução, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso cabível é o de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido. ... ()
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