Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Encanador contratado sob o regime celetista - Pretensão de receber as diferenças decorrentes da aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito - CF, art. 114, I/88 - Tema 1143/STF - Parcela de natureza trabalhista - Precedentes do TRT da 15ª Região - Suscitação de conflito negativo de competência, com determinação de remessa dos autos ao STJ - Apelação não conhecida... (Continua)