Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO (art. 121, §2º, S IV, V E VII, NA FORMA, art. 148, CAPUT, art. 147, CAPUT, art. 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E Lei 10.816/2003, art. 16, §1º, IV) - PLEITO DEFENSIVO - NOVO JULGAMENTO - ATIPICIDADE DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - JURADOS QUE NÃO CONTRARIARAM AS PROVAS DOS AUTOS - A

decisão do Corpo de Jurados não está contrária à prova dos autos, mas condizente com a realidade fática e amparada no conjunto probatório. O caderno processual reuniu dados que demonstraram a tipicidade das condutas do apelante, não havendo falar em julgamento contrário às provas dos autos. ... (Continua)