Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão no julgado. Acórdão que não conheceu do apelo porque intempestivo. Razões recursais não apresentadas. Violação ao disposto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Mero inconformismo do embargante. Embargos rejeitados.
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