Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial.

Remição por trabalho - Jornada diária de 04 (quatro) horas - Possibilidade - Decisão que converteu o expediente em jornada de 08 (oito) horas para declarar a remição - Alteração do cálculo - Consideração do piso de 06 (seis) horas - Critério mais benéfico ao preso - Posicionamento do STF e do STJ.Não provimento ao recurso e retificação do cálculo de ofício