Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - SÚMULA 245, DO C. STJ - A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A COMPROVAR A MORA NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISPENSA A INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃ
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