Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que nega conhecimento a Mandado de Segurança - Instrumento impetrado diante de ato no qual determinando ofício à OAB e ao Ministério Público, para eventuais providências oriundas da declaração da autora, no sentido em que desconheceria as informações pertinentes ao empréstimo objeto da ação - Via inadequada - Instrumento que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio - Qualidade de terceiro interessado que não retira da parte a possibilidade da manifestação nos autos ou do manejo de incidentes e recursos, uma vez regularmente cadastrado e representado nos autos o sr. causídico - Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ - Precedentes - Questões que não configuram afronta a direito líquido e certo - Diligências indicadas no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) - Decisão mantida - Recurso desprovido