Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Reintegração de Posse- Justiça gratuita - Requerimento na contestação - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela agravante - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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