Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de obrigação de fazer. Débito confirmado e impago. Prescrição que extingue tão somente a sua exigibilidade, mas não a existência de dívida. Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome que não era de acesso público, nem retratava cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedora e credor. Ação parcialmente procedente apenas para declarar a inexigibilidade do débito ante a ocorrência da prescrição. Recurso parcialmente provido.