Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Ocorrência -Alegação de que os documentos juntados com a petição inicial não provam o pagamento do IPTU pela embargada - Omissão suprida com a apreciação da questão suscitada pelos embargantes - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos... ()
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