Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo na redução dos juros remuneratórios à taxa média do mercado e afastamento do seguro e das tarifas de cadastro e registro de contrato - Juros remuneratórios não abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da concessão do crédito - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Admitida a tarifa de registro de contrato eis que comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição do valor cobrado indevidamente a fim de evitar enriquecimento indevido do requerido, porém não em dobro visto que não houve violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada apenas para afastar a cobrança do seguro e condenar o requerido a restituir de forma simples o valor cobrado a esse título, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Ação parcialmente procedente.

Recurso parcialmente provido