Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que reformou a sentença em reexame necessário. Ausência dos vícios imputados ao aresto (obscuridade e omissão). Julgado que detalhou as razões pelas quais o lançamento é lícito, independentemente de discussão travada por particulares em outros autos. Questão envolvendo a sujeição passiva após a consolidação da propriedade, o que afasta a discussão da controvérsia afetada no Tema 1.168/STJ. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados