Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Cancelamento - Controvérsia que deve ser resolvida no contexto da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) - Leis 14.034/2020 e 14.046/2020 - Reembolso não efetuado - Falha na prestação do serviço - Valor das passagens aéreas que deve ser restituído, com os consectários legais - Cabimento de correção monetária também em relação ao valor pago parcialmente pela ré no curso da demanda - Danos morais configurados - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Aplicação, ademais, da teoria do desvio produtivo - Precedentes - Valor reparatório devido aos coautores que apelaram que deve ser majorado para R$ 3.000,00, igualando-se ao valor fixado em relação aos demais requerentes do feito, eis que, ao contrário do mencionado pelo juiz da causa, o pagamento parcial aos coautores/apelantes apenas se deu no curso do feito, não havendo distinção da situação que enfrentaram em relação àquela suportada pelos outros demandantes - Recurso dos coautores provido, improvido o da ré... (Continua)