Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Parte da pretensão inicial do autor que tem regulamentação em Plano de Incentivo de Longo Prazo (PLI) das rés - Decisão que legou tal parte ao juízo arbitral, diante de convenção arbitral constante do plano, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, em relação a esta parte - Acerto - Convenção de arbitragem que constitui pressuposto processual negativo - Inteligência do CPC, art. 485, VII - Decisum mantido - Apelo não provid... (Continua)