Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Município de Campinas - Pedido de gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastar a presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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