Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de remessa dos autos a comarca diversa pela existência de bis in idem no inquérito policial - Impossibilidade - Não há comprovação inequívoca acerca desses inquéritos policiais se referirem a fatos idênticos, para que se reconheça de imediato o bis in idem - Análise dos feitos ultrapassa os limites estreitos do writ - Impetração não conhecida