Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS -
Liminar deferida - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Resistência da entidade pública em fornecer os insumos necessários ao tratamento da agravada, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10.9) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Preenchimento dos requisitos constantes do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo de controvérsia Tema 106) - Recurso improvido... ()
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