Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 5.399, de 20 de dezembro de 2022, do Município de Suzano, de iniciativa parlamentar, que «Dispõe sobre a proibição total de deixar animais de estimação sozinhos no interior de veículo para quaisquer fins, independentemente do motivo e do período de permanência". ... ()
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