Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil do Estado - Ação regressiva - Danos materiais - Acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal em pista de rodovia sob administração da ré - Sentença de Procedência - Insurgência - Desprovimento - É dever da concessionária a conservação e manutenção da segurança da via, devendo estar atenta às alternativas viáveis para evitar episódios da espécie, como a adequada verificação dos terrenos adjacentes, sinalização ostensiva, instalação de aparatos físicos e fiscalização - Caracterizada a responsabilidade da concessionária em razão de falha quanto à manutenção da segurança da via - Precedentes - Dever de indenizar da apelante que não é afastado por eventual responsabilidade do dono do animal - Sentença mantida - Recurso Desprovido