Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAR O VALOR INCONTROVERSO DA INDENIZAÇÃO. HERDEIROS. Necessidade de averbação da partilha na matrícula do imóvel para o fim de comprovar a titularidade. Exigência do Decreto 3365/41, art. 34. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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