Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GREVE -

Pretensão de que todos os professores paredistas possam repor todas as aulas não ministradas durante os dias de paralisação (22/03/2019, 26/04/2019, 15/05/2019, 30/05/2019, 14/06/2019, 13/08/2019, 27/09/2019, 18/10/2019 e 26/11/2019), com a determinação de que a apelada propicie as condições necessárias para tais reposições - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - MI 670/ES do STF que, diante da inexistência de diploma normativo que regulamente o direito de greve dos servidores públicos, determinou a aplicação da Lei Fed. 7.783, de 28/06/1.989, aos servidores estatutários, a fim de assegurar a continuidade dos serviços públicos que o Estado tem o dever de garantir - Art. 7º da Lei Fed. 7.783, de 28/06/1.989, determinou que a participação em greve suspende o contrato de trabalho - TEMA 531, de 27/10/2.016, do STF que reconheceu a suspensão do vínculo funcional dos servidores públicos que aderirem à paralisação, com a possibilidade de a Administração proceder ao desconto dos dias de paralisação, sendo permitida a compensação em caso de acordo - Apelada que demonstrou buscar a regularização da vida funcional e financeira dos servidores, garantindo o cumprimento da carga horária semestral/anual e os dias de efetivo trabalho escolar - Reposições que ocorreram ao longo do ano letivo de 2.019, de acordo com as autorizações governamentais, seguindo o interesse manifestado pelo professor paredista e o plano de reposição junto a Unidade Escolar, garantido os 200 (duzentos) dias letivos de aula aos alunos, não mais havendo aulas a repor - Inexistência de prejuízo aos alunos, ao cabo do ano letivo, e discricionariedade da apelada que tornaram dispensável a compensação das aulas, razão pela qual há a possibilidade de suspensão do vínculo funcional dos servidores públicos que aderirem à paralisação, sendo facultado à apelada proceder ao desconto dos dias de paralisação - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei Fed. 7.347, de 24/07/1.985... (Continua)