Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Pretensão de obrigar a CETESB a apreciar o processo de licenciamento ambiental da impetrante. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, I, da Resolução 603/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... ()
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