Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instalação de cortina de vidro retrátil em varanda de unidade autônoma - Não configurada a realização de obra, no conceito que se retira do C.O.E. inaplicável a regra do art. 208, II, da LC. Municipal 1187/22 - Tampouco se aplica a norma do art. 188, porquanto a instalação, que se pode desfazer mediante simples desmontagem, não interfere com a «estrutura da área urbana do Município - De mais a mais, a instalação não implica o aumento da área construída - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)