Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, INC. I, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADO - A

peça exordial preenche os requisitos do CPP, art. 41, necessários para sua validade, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do C. STJ é de que «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/5/2017). ... (Continua)