Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Deferida a tutela antecipada para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário do autor relativos ao empréstimo consignado objeto do litígio, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias-multa. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Quadro de funcionários do agravante com expertise suficiente para cumprir a ordem judicial com presteza, o que ensejará a dispensa da aplicação da multa cominatória. Decisão mantida.... (Continua)