Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição - Recuso de apelação não provido - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do Col. STJ - Desnecessidade de adequação do julgado - Caso concreto em que não se discutiu encerramento irregular da empresa ou outro ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva  - Pedido de redirecionamento fundado no mero inadimplemento e na ausência de bens suficientes à satisfação da execução - Hipótese que não se amolda ao precedente em questão - Prescrição caracterizada - Manutenção do julgado... (Continua)