Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de Procedimento Comum - Bancários - Sentença procedente. Pedido, concedendo a tutela de urgência pleiteada, para condenar a ré a restituir a autora, de maneira simples, os valores pagos sob tais títulos, bem como os juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelo não deve ser conhecido. Mérito - Crédito pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira contratada que exorbitam o limite razoável da média de mercado, a revelar abusividade - Pretensão de aplicação da taxa média aplicável aos empréstimos consignados - Impossibilidade, porquanto a modalidade de contratação é distinta (crédito pessoal não consignado) - Restituição cabível - Repetição do indébito de maneira, sendo devida, pois, a restituição - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO