Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - ALTERAÇÃO PELA INSTRUÇÃO 92/PRES/INSS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,08% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO