Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como a vedação aos atos constritivos e de expropriação sem a consulta do Juízo da Recuperação Judicial. Gratuidade Judiciária. Embora a recuperação judicial da empresa, por si só, não acarrete a conclusão de hipossuficiência financeira, no caso em exame, os elementos de convicção trazidos aos autos recursais indicam seguramente a incapacidade financeira da pessoa jurídica, circunstância que a impede de proceder ao pagamento das custas judiciais, sem prejuízo à saúde financeira, por demais debilitada, nos termos exigidos pelo entendimento firmado pelo C. STJ no verbete da Súmula 481. Aplicação do CPC, art. 98. Atos de constrição de patrimônio. Juízos executivo fiscal e de recuperação judicial. Competência. Atos constritivos válidos diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Execuções fiscais que não se suspendem diante do deferimento do processamento da recuperação judicial. Preservação da competência do Juízo das Execuções para as constrições visando à satisfação dos débitos fiscais. Decisão reformada em parte, apenas para concessão à agravante dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido... (Continua)