Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão dos agravantes de reforma da decisão que determina o julgamento pela Justiça Comum de Ação de Indenização Trabalhista para reajustar os vencimentos de funcionários aposentados e seus pensionistas da extinta FEPASA - Impossibilidade - O Tema 1.092 do STF (RE 1265549) que fixa a competência à Justiça do Trabalho é posterior ao trânsito em julgado do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário que já fixava a competência à Justiça Comum - Coisa julgada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)