Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato de comodato c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Cabimento. Contrato que vincula as partes (pacta sunt servanda), não podendo suas cláusulas serem ignoradas. Contrato com prazo determinado. Término do comodato que foi definido pelas partes e independe da vontade do autor. Notificação extrajudicial enviada pelo autor que não tem qualquer fundamento diante daquilo que foi acordado entre as partes, pois não houve «infração contratual ou legal, como definido no contrato de comodato ou necessidade imprevista e urgente definida no art. 581 do CC.. Quanto ao valor da causa, esse não se mostra irregular, uma vez que não ficou demonstrado o proveito econômico com a pretendida rescisão do contrato de comodato. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)