Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, L. 8.137/90).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova a inserção de informação inexata em documento exigido pela lei fiscal, fraudando-se, assim, a fiscalização, com pagamento de imposto a menor. Elemento subjetivo demonstrado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condutas diversas que se consumaram em momentos distintos. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90, em razão do elevado valor do tributo sonegado, superior a três milhões de reais. Manutenção do regime inicial semiaberto, por força do art. 33, §2º, «b, CP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)