Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 263.1718.1187.5218

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRECEDENTES DO C. STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA CASSADA

AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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