Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de nota promissória - Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência do direito de ação - Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ - Matéria não acobertada pela preclusão que pode ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009) - RECURSO NÃO CONHECIDO.