Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decreto de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Alegação de prevalência da legislação especial - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no C. R. I. inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato não registrado na matrícula do imóvel - Inexistência de prévia constituição dos autores em mora - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC no caso concreto - Mérito: Inadimplência da vendedora configurada - Atraso na conclusão das obras devidamente configurado - Circunstância que ensejou a correta restituição da integralidade dos valores pagos pelos autores, sem qualquer retenção - Dano moral - Pleito a este título deduzido, corretamente afastado, eis que incompatível com o de resolução do negócio - Igualmente descabida a condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição, já que o objeto do contrato é mero lote, sem edificação - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)