Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 263.2527.7025.7119

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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