Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, negada a indenização por danos morais pretendida - Apelam as partes - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora - Pendência de tratamento médico comprovada - Autora, diagnosticada com câncer de mama, que, após ser submetida a cirurgia e tratamento de radioterapia, se encontrava em acompanhamento médico para investigar eventuais resquícios ou novos nódulos cancerígenos - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 10.000,00 adequado às particularidades do caso - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, a quem cabe custear também a verba honorária recursal - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... (Continua)