Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Patrimônio com valor superior a 500 OTNs (pouco mais de R$42.000,00) Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido